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TSTOJ-SBDI-I nº 120Alterada
RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015.
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
Tese
- I -Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).
- II -É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
Histórico de resoluções
- Res. 212/2016 — DEJT 20
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Temas
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