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TSTSúmula nº 202Criada

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho