APELAÇÃO CÍVEL 0801079-78.2021.4.05.8500 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ACUSAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA AFASTANDO DOLO E DANO AO ERÁRIO. ANÁLISE DETALHADA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta em razão de supostos pagamentos indevidos, no valor de R$ 221.449,54, à empresa GF Locadora Ltda., contratada por meio do Pregão Presencial nº 08/2013 para prestação de serviço de transporte escolar no Município de Maruim/SE. A sentença absolveu os réus, concluindo pela ausência de dolo, inexistência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário. O MPF recorreu sustentando má-fé na execução do contrato, inexequibilidade da proposta vencedora e omissão da Administração na fiscalização da prestação dos serviços. 2. A apelação interposta não impugna de forma específica e fundamentada os principais argumentos da sentença que embasaram a improcedência do pedido, especialmente a justificativa de que a redução na quantidade de veículos utilizados foi motivada pela chegada de ônibus próprios ao município e que tal redução se deu apenas ao final da vigência contratual, não comprometendo a execução do serviço no período anterior (art. 932, III, CPC). Em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve demonstrar, de forma clara e específica, os fundamentos jurídicos e fáticos que infirmam a decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso (STF, RMS 34.044/DF; STJ, AgRg no AREsp 1.262.653/SP). 3. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao exigir que os recursos enfrentem todos os fundamentos da decisão, principalmente aqueles autônomos e suficientes para mantê-la. No caso, o MPF não refutou o argumento acolhido na sentença e sustentado pelo parecer ministerial de que a inspeção da CGU foi realizada apenas em agosto de 2016, quando o número de veículos havia sido reduzido por causa da incorporação de veículos próprios ao sistema municipal de transporte escolar, o que afastaria a tese de dano ao erário ou prestação parcial do serviço. 4. A análise probatória demonstrou que os seis veículos inicialmente contratados foram regularmente disponibilizados entre 2013 e 2015, sendo a redução posterior compatível com a incorporação de frota própria pelo município e acompanhada da correspondente redução nos pagamentos à empresa, não havendo indícios de prejuízo ao erário. 5. A sentença também afastou a tese de favorecimento à contratada na fase de licitação, destacando que a mudança na modelagem das rotas - de atendimento conjunto para individual - foi devidamente justificada por razões técnicas e operacionais, como excesso de passageiros, segurança e rivalidades locais, o que é prática comum e legítima na Administração Pública. 6. A apresentação de proposta com valores inferiores ao estimado pela Administração não conduz, por si só, à desclassificação automática da licitante, tampouco à conclusão de inexequibilidade, na ausência de prova de inviabilidade técnica ou de má-fé, o que não se verificou nos autos à luz da Lei nº 8.666/93. 7. O documento citado pelo MPF - ofício de 2018 da Prefeitura - referia-se a outro contrato (nº 38/2017), sem relação com o contrato discutido nos autos, o que foi corretamente considerado pela sentença ao afastar o suposto descumprimento contratual. 8. O parecer da Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso, reconhecendo que não houve impugnação a fundamento autônomo da sentença e que não se demonstrou dolo ou lesão ao erário, reforçando a conclusão de ausência de ato ímprobo. 8. Apelação desprovida.

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