AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805969-10.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0805969-10.2025.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de exigências de qualificação técnica em licitação da UFRPE para serviços de restaurante universitário, especificamente a proibição de atestados de refeições transportadas (marmitas) e a necessidade de licença sanitária. O tribunal decidiu pela validade das cláusulas, concluindo que as restrições são proporcionais à complexidade do serviço *in loco* e essenciais para garantir a segurança alimentar e a continuidade das atividades acadêmicas. A decisão reforça a aplicação do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, validando a discricionariedade da Administração para exigir experiência em serviços com características similares ao objeto licitado, sem que isso afronte a competitividade ou a isonomia.
Ementa
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025. UFRPE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PARA RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. EXIGÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. LEGALIDADE. ART. 67 DA LEI Nº 14.133/2021. ART. 10, I, DA LEI Nº 6.437/1977. EDITAL COMO LEI INTERNA DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA E À COMPETITIVIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL À ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL E AO FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação popular ajuizada com o objetivo de suspender o Pregão Eletrônico nº 90001/2025, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, destinado à contratação de serviço contínuo de alimentação e nutrição para atendimento da comunidade acadêmica no âmbito do restaurante universitário. Insurgência recursal voltada contra os itens 9.34.1.3 e 9.36 do Termo de Referência, ao fundamento de que a vedação ao aproveitamento de atestados relativos a refeições transportadas, marmitas e "quentinhas", bem como a exigência de apresentação de licenças sanitárias vinculadas aos atestados de capacidade técnica, restringiriam indevidamente a competitividade do certame e violariam o princípio da isonomia. O edital constitui a lei interna da licitação, vinculando Administração e licitantes às regras previamente estabelecidas, desde que compatíveis com a legislação de regência e adequadas ao objeto contratado. Legitimidade da cláusula que restringe a aceitação de atestados de capacidade técnica referentes ao fornecimento de refeições transportadas, marmitas ou "quentinhas", diante das especificidades do serviço de restaurante universitário, que envolve preparo e distribuição in loco, controle contínuo das condições sanitárias, gerenciamento operacional permanente, reposição de alimentos e acompanhamento nutricional, revelando dinâmica própria e maior complexidade operacional. Exigência compatível com o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a demandar comprovação de experiência em serviços similares e compatíveis com o objeto licitado, inexistindo ilegalidade ou restrição desarrazoada à competitividade. Regularidade da exigência de apresentação de licenças sanitárias expedidas pelos órgãos competentes, nos termos do art. 10, I, da Lei nº 6.437/1977, considerando a natureza sensível do serviço contratado e a necessidade de resguardar condições adequadas de higiene e segurança alimentar. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia, porquanto a igualdade entre os licitantes não impede a fixação de critérios técnicos proporcionais e relacionados às peculiaridades do objeto licitado. Ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, lesão ao patrimônio público ou afronta à moralidade administrativa aptas a justificar a suspensão do certame. Risco de dano reverso evidenciado, diante da essencialidade do Restaurante Universitário para a política de assistência estudantil, segurança alimentar e permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além da relevância do serviço para a própria continuidade das atividades acadêmicas da Universidade. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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