REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800396-03.2023.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0800396-03.2023.4.05.8102
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O processo discute a legalidade da exigência exclusiva de registro no CREA para empresas participantes de licitação cujo objeto é a execução de obras de pavimentação. O Tribunal decidiu que, por se tratar de atividade preponderantemente de engenharia e com limitações técnicas reconhecidas para arquitetos, a exigência de registro no CAU é desnecessária e não fere a competitividade. Para a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que a qualificação técnica deve ser vinculada à atividade básica do objeto licitado, evitando exigências de registros profissionais em conselhos cujas atribuições não abranjam a integralidade dos serviços contratados.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Remessa necessária de sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará objetivando a nulidade de procedimento licitatório por não exigir, como requisito de qualificação técnica, registro junto ao conselho autor. O juízo de origem entendeu que a execução da obra de pavimentação em pedra tosca sem rejuntamento em diversas ruas do município caracteriza-se como atividade essencialmente de engenharia, sendo necessária a obrigação de manter responsável técnico registrado no CREA. O Conselho autor sustentou que a Lei nº 12.378/2010 estabelece a competência do CAU/BR para normatizar sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e que a exigência exclusiva de registro no CREA viola o princípio da ampla competitividade. A controvérsia recursal consiste em definir a legalidade da exigência de registro exclusivamente no CREA como requisito de qualificação técnica para licitação de obras de pavimentação. Com o advento da Lei nº 12.378/2010, os profissionais de arquitetura e urbanismo deixaram de integrar o CREA, passando a ter conselho de fiscalização profissional específico, sendo atribuída ao CAU/BR a competência para normatizar sobre as áreas de atuação privativas e compartilhadas. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras é determinado pela atividade básica ou natureza dos serviços prestados, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.732718/SP. O próprio CAU/BR, através da Deliberação nº 75/2018 da Comissão de Exercício Profissional, reconheceu limitações à execução de obras de pavimentação por arquitetos e urbanistas, em razão da incompletude da formação profissional. Considerando que o objeto da licitação com
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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