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TSTSúmula nº 33Criada

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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