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TSTSúmula nº 33Criada
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho