Resumo gerado por IA
O processo analisa uma representação contra um chamamento público para locação de imóvel, questionando se a exigência de distância máxima de 1,5 km da Rodoviária do Plano Piloto restringiria a competitividade. O Tribunal decidiu pela regularidade do certame, entendendo que a limitação geográfica foi devidamente justificada pela necessidade de garantir acessibilidade à população e eficiência administrativa. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que critérios de localização em locações imobiliárias são lícitos, desde que fundamentados no interesse público e na finalidade do órgão, não configurando restrição indevida.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. REPRESENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. 1,5 KM. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA. POPULAÇÃO. ACESSIBILIDADE. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresarial CLX Incorporadora Ltda., versando acerca de possível restrição irregular no Chamamento Público n.º 1/20242, deflagrado pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, destinado à locação de imóvel para acomodar a estrutura organizacional daquela Pasta. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 657/2024-GCIM, emitido no dia 13.12.2024, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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