Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012
Tese
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.
Histórico de resoluções
- Res. 182/2012 — DEJT 19
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Temas
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