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TSTOJ-SBDI-I nº 235Alterada

HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

Histórico de resoluções

  • Res. 182/2012 — DEJT 19

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho