Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCUacordao

Acórdão TCU 1292/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/05/2026

Resumo gerado por IA

O TCU validou a transição do modelo de remuneração em contratos de supervisão e gerenciamento de obras, substituindo o pagamento por disponibilidade de pessoal ("homem-mês") pela medição baseada em produtos entregues e resultados alcançados. Essa mudança prioriza a eficiência e o controle tecnológico, alinhando-se ao regime de execução por tarefa e à obrigatoriedade de medição por resultados previstos nos artigos 46 e 140 da Lei 14.133/2021. Na prática, o gestor público deve focar na entrega efetiva do serviço e na avaliação de desempenho da contratada, conforme exigem os artigos 115 e 144 da nova lei, em vez de apenas controlar a frequência da equipe técnica. A decisão reforça que a adoção de métricas objetivas de produtividade fortalece a fiscalização e mitiga riscos de pagamentos indevidos em serviços de engenharia consultiva.

Ementa

AUDITORIA OPERACIONAL. CONTRATOS DE SUPERVISÃO E DE GERENCIAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. ACÓRDÃO 84/2020-TCU-PLENÁRIO. MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO POR PRODUTO EM SUBSTITUIÇÃO AO MODELO "HOMEM-MÊS". FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATENDIMENTO À MAIORIA DOS COMANDOS. DISPENSA DA CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO EM RAZÃO DO AVANÇO GERENCIAL E DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ARQUIVAMENTO.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Dispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)