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TSTOJ-SBDI-I nº 76Alterada
SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQüÊNIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho