Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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