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TSTSúmula nº 30Criada

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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