ADPF 1196

Ementa

DECISÃO: Vêm os autos em face de novas informações sobre a relação entre a controvérsia tratada nesta ADPF e as apurações relativas ao Banco Master. Relembro que no dia 07 de abril de 2026, prolatei despacho nos seguintes termos: Nos termos já consignados na decisão proferida em 23/02/2026 e juntada ao eDOC 256, persistem notícias de natureza indiciária acerca de práticas empresariais passíveis de questionamento, dotadas de potencial aptidão para comprometer a regular prestação dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação delegados à iniciativa privada. Registre-se a veiculação recente, pela imprensa1, de informações segundo as quais documentos relativos à empresa concessionária Cortel - dentre eles cinco atas lavradas no período compreendido entre 2022 e 2025 - teriam sido subscritos por Fabiano Zettel, à época conselheiro da concessionária, mediante endereços eletrônicos institucionais vinculados tanto ao Banco Master quanto ao Banco Máxima. Considerando-se que, ao que se indica, o Município de São Paulo apura a eventual interferência do Banco Master em empresas concessionárias dos cemitérios municipais, e que a Cortel nega a existência de vínculo com a referida instituição financeira ou com o subscritor dos documentos mencionados, revela-se imprescindível o esclarecimento desses fatos, pelo Município, por ocasião da audiência designada. A cautela justifica-se diante da natureza essencial do serviço prestado, que não pode ser atingido por eventual colapso empresarial em face de fatos públicos e notórios. Em seguida, a prefeitura de São Paulo negou tais vínculos das concessionárias com o Banco Master dizendo: O ponto central da apuração envolve informações de que documentos da concessionária SPE Consórcio Cortel SP S.A., incluindo atas de 2022 a 2025, foram assinados pelo senhor Fabiano Zettel com o uso de e-mails institucionais do Banco Master e do Banco Máxima. Em resposta a essa preocupação com a transparência e a continuidade do serviço, o Município de São Paulo promove agora a juntada do Processo Administrativo nº 9310.2026/0000600-9, que detalha a fiscalização realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula). O Município agiu prontamente após notícias sugerirem a transferência de ativos do Banco Master para o Banco de Brasília, envolvendo empresas do setor e o nome de Fabiano Zettel. Em 10 de fevereiro de 2026, a SP Regula enviou o Ofício nº 028/SP REGULA/GSFC/2026 exigindo informações sobre a estrutura societária e a relação da concessionária com o Banco Master. Em resposta, a empresa declarou que Fabiano Zettel não é acionista e deixou o conselho em outubro de 2025, negando qualquer vínculo financeiro ou societário com o banco mencionado”. Contudo, houve a comunicação de fato superveniente relativo à instauração de procedimento perante o Ministério Público do Estado de São Paulo. Conforme narrado, o objeto é centrado na apuração de possíveis irregularidades na concessão dos serviços cemiteriais e eventual vínculo entre a Cortel e o Banco Master. Entre os elementos apontados estão a participação de Fabiano Zettel no conselho da concessionária e a utilização do endereço eletrônico vinculado ao banco em documentos societários. Ainda recentemente o assunto foi reapresentado em sucessivas reportagens, adiante resumidas: Fraude do Master teve até cemitério com preço fictício, aponta PF2 A fraude do Banco Master com fundos de investimento passou até pela supervalorização de um cemitério em Sabará (MG), segundo relatório da Polícia Federal obtido pelo UOL. O material, enviado ao Supremo Tribunal Federal, detalha a suspeita de atuação criminosa de Daniel Vorcaro, dono do banco, desde antes da compra do Banco Máxima, que virou Master. Na origem do banco, ainda em 2016, está uma fraude no fundo Graveyard Death and Care (Care11), inicialmente gerido pela Máxima Asset Management Ltda. Uma empresa que integrava o portfólio do fundo, chamada VHR Empreendimentos, detinha como principal bem um cemitério em Sabará, cidade na região metropolitana de Belo Horizonte, avaliado pela própria firma por R$ 181 milhões. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) investigou o caso e identificou uma ação coordenada do Master para, supostamente, inflar o valor das ações do Care. Uma empresa detida pela família Vorcaro era sócia do cemitério. "O Banco Master, na qualidade de cotista do fundo, deliberou pela aceitação das cotas de uma empresa que pertencia ao seu próprio grupo econômico, ao preço que ele mesmo havia estabelecido", afirma o relatório da PF. Histórico de fraudes A atuação de Vorcaro, em conjunto com os demais investigados, culminou em R$ 20 bilhões alocados em fundos de liquidez incerta e R$ 5,7 bilhões em operações irregulares com empresas ligadas a supostos laranjas. Vorcaro investiu mais de R$ 154 milhões no “mercado da morte”3 Entre 2023 e 2024, o ex-dono do Banco Master fez aporte em fundo do setor funerário Documentos sigilosos obtidos por Oeste revelam que o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, ampliou de forma significativa sua exposição ao fundo CARE11, um ativo voltado ao setor funerário — conhecido no mercado como "mercado da morte". O investimento aparece nas declarações patrimoniais apresentadas às autoridades e mostra um crescimento expressivo em apenas um ano. (...) Entre os investimentos do portfólio estão ativos ligados ao setor funerário, como cemitérios e serviços associados. O fundo possui patrimônio estimado em algumas centenas de milhões de reais, o que indica que a posição de Vorcaro representa uma parcela relevante da estrutura do investimento. No mercado financeiro, o CARE11 é voltado sobretudo a investidores qualificados. O fundo apresenta baixa distribuição recente de rendimentos e volatilidade, características que refletem a natureza ainda incipiente do mercado funerário como classe de ativos estruturados no Brasil. Fraude até no cemitério 4 Decisão ocorre após o fundo ter sido alvo de investigações ligadas ao Banco Master e a Daniel Vorcaro O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, condenou nesta terça-feira (25) os irmãos Roberto e Márcio Schumann a pagar multa de 2,2 milhões de reais por negociarem cotas do fundo imobiliário Brazilian Graveyard and Death Care Services com uso de informação privilegiada. O Brazilian Graveyard é um fundo imobiliário com foco em ativos do setor funerário. Investe em cemitérios e possui 20% das ações da Cortel, uma das maiores empresas do ramo no país. Segundo a CVM, as irregularidades ocorreram entre março e maio de 2022. Nesse período, a Cortel Holding, sob ordens do então diretor financeiro, Roberto Schumann, fez compras agressivas de cotas do fundo, frequentemente no formato “comprar tudo até o preço X”. Essas operações valorizaram as cotas do fundo em mais de 110% no período analisado. Além disso, a Cortel representou mais de 50% do volume diário de negociações do ativo em diversos pregões. Para técnicos da CVM, isso lhe conferiu capacidade de influenciar na cotação do fundo.(...) A culpa é do mordomo Durante o julgamento, a defesa de Roberto sustentou que ele apenas cumpria ordens de Vicente Conte Neto, conselheiro da Cortel, diretor da Zion Capital e um dos fundadores do Brazilian Graveyard. Segundo a defesa, as operações que elevaram o preço das cotas não partiram de Roberto, foram determinadas por Vicente. A defesa de Roberto destacou também a relação entre Vicente e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e preso pela Polícia Federal. O Master era um dos principais cotistas do fundo, e a Master Corretora administrava o Brazilian Graveyard até ser liquidada pelo Banco Central junto com o banco, no início deste mês. O advogado de Roberto disse que responsabilizar o ex-diretor financeiro seria “como culpar o mordomo”. Apesar da tentativa, a CVM concluiu que não houve ganho financeiro para a Cortel nas operações. Por isso, a empresa foi absolvida. Além das circunstâncias descritas pelos requerentes, há OUTROS FATOS CONEXOS que, dada a sua gravidade, demandam esclarecimentos, em razão de sua relação com o objeto da presente ADPF, bem como em face de outro conflito relativo à decisão do Ministro Mendonça de afastar o Delegado Andrei Rodrigues da Direção da PF. Passo, assim, a narrá-los. Relembro que, em 24 de novembro de 2024, determinei, até o exame do mérito, que o Município de São Paulo restabelecesse a comercialização e a cobrança dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação, observado, como teto, o valor praticado imediatamente antes das concessões (“privatização”), atualizado pelo IPCA, diante das evidências, então disponíveis, de que os preços praticados pelas concessionárias se mostravam abusivos e incompatíveis com a natureza pública dos serviços prestados. Posteriormente, em 13 de março de 2025, proferi decisão complementar para determinar, além da manutenção da ordem anteriormente estabelecida quanto ao teto dos preços, a adoção de medidas voltadas ao reforço da transparência, da informação aos usuários, da fiscalização e da responsabilização das concessionárias, inclusive mediante divulgação dos preços e gratuidades, ampliação dos canais de reclamação, aprimoramento da estrutura fiscalizatória, revisão das multas e apresentação de informações e relatórios sobre a fiscalização dos serviços. Submetida a medida a referendo do Plenário desta Corte em 14 de março de 2025, o julgamento foi suspenso, em 15 de março de 2025, em razão de pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro André Mendonça. Ocorre que, em 14 de março de 2025 — um dia antes da formulação do referido pedido de vista —, consoante informações confirmadas pelo próprio Ministro André Mendonça, Sua Excelência recebeu, na sede de uma empresa privada, em São Paulo, o Sr. Daniel Vorcaro. Como vimos acima, havia elevados interesses de fundos geridos pelo Banco Master exatamente em temas atinentes à privatização de cemitérios. Vale recordar que o Sr. Fabiano Zettel (cunhado de Vorcaro) é vinculado à Igreja Batista da Lagoinha5, e simultaneamente exercia cargo diretivo na empresa Cortel (concessionária de cemitério em São Paulo). Realço: em entrevista publicada no dia 02 de setembro de 2026, o próprio ministro André Mendonça confirma que recebeu Daniel Vorcaro - na véspera do multicitado julgamento no STF - exatamente a pedido de membros da igreja Batista Lagoinha, tendo agido como intermediário o Deputado Cezinha Madureira. A sequência temporal dos atos processuais igualmente merece registro. Com a devolução dos autos para julgamento, a sessão foi retomada em 4 de abril de 2025, ocasião em que o Exmo. Ministro André Mendonça inaugurou a divergência e deixou de referendar a medida cautelar, votando portanto de acordo com os pleitos dos cemitérios privados. Por outro lado, cumpre registrar que o Sr. Alexandre de Almeida Mendonça, irmão do Exmo. Ministro André Mendonça, integra a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), atuando na área funerária e cemiterial. Em julho de 2024, foi nomeado Superintendente da agência e, em 26 de maio de 2026, já no curso desta ação e enquanto ainda pendente a conclusão do julgamento da medida cautelar, foi promovido a Secretário-Executivo da SP Regula. Enquanto tudo isso se desenrolava, o Instituto Iter, fundado pelo Exmo. Ministro André Mendonça e em cuja sede, como assinalado, ocorreu o encontro com o Sr. Daniel Vorcaro em 14 de março de 2025, passou também a manter relações contratuais remuneradas com o próprio Município de São Paulo, parte diretamente alcançada pelas determinações proferidas nesta ADPF, na condição de contratante de empresas privadas, a exemplo da Cortel, onde atuava o Sr. Fabiano Zettel. Conforme noticiado, em 24 de setembro de 2025 — após o voto do Exmo. Ministro André Mendonça no sentido de não referendar a medida por mim deferida —, o Instituto celebrou com a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão, o Termo de Contrato nº. 32/SEGES/2025, mediante contratação direta fundada no art. 74, III, “f”, da Lei nº. 14.133/2021. O contrato, no valor de R$ 380.000,00, teve por objeto a prestação de serviços especializados de treinamento e aperfeiçoamento de agentes públicos municipais, mediante os cursos “Governança e Gestão Estratégica em Contratações Públicas” e “Excelência na Gestão e Fiscalização Contratual”, realizados no âmbito da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP). Além do citado contrato, o Instituto Iter teria celebrado, também sem licitação, contrato com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), entidade vinculada à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, no valor aproximado de R$ 1.630.000,00, destinado à prestação de serviços técnicos na área de formação e gestão educacional. Isso não significa afirmar que exista relação causal entre tais circunstâncias, tampouco que os atos jurisdicionais praticados tenham sido determinados por interesses externos ao processo. Significa, diversamente, reconhecer que a multiplicidade, a natureza e a convergência temporal desses pontos de contato constituem, em tese, quadro indiciário suficientemente relevante para que a existência — ou inexistência — dessas conexões seja esclarecida mediante apuração pelas autoridades competentes. Enfatizo que não cabe, neste momento e nesta sede, antecipar juízo de responsabilidade penal ou por improbidade administrativa. A qualificação jurídica definitiva pressupõe investigação própria e a demonstração dos elementos objetivos e subjetivos exigidos pelos respectivos tipos legais. Tudo isso pode impactar no desfecho dos presentes autos, cujo julgamento ainda se acha em curso, com voto divergente inaugurado pelo Ministro Mendonça. Assim sendo, reputo configurar dever legal deste Relator adotar as seguintes providências: I) A intimação do Município de São Paulo e da SP Regula para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) manifestem-se formalmente sobre os fatos supervenientes informados nos eDOCs 281-282; (ii) apresentem todas as informações e documentos sobre a concessão dos serviços cemiteriais à Cortel SP, especialmente aqueles referentes à composição societária da concessionária, à documentação de habilitação, às alterações contratuais promovidas durante a execução do ajuste, aos relatórios de fiscalização produzidos pelo Poder Concedente e à eventual instauração ou tramitação de procedimentos administrativos destinados à apuração de vínculo societário, econômico ou financeiro com o Banco Master S.A; II) A expedição de requisição à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo para que encaminhe cópia das peças constitutivas e informações atualizadas do Inquérito Civil nº 0695.0000483/2025, bem como de quaisquer outros procedimentos que guardem pertinência com os fatos descritos no Expediente nº 0695.0000293/2026, juntado aos autos no eDOC 282. III) A requisição à CVM de informações detalhadas sobre as relações de fundos de investimentos e todas as empresas privadas concessionárias de cemitérios de São Paulo, com prioridade de análise para a empresa Cortel. Prazo: 15 (quinze) dias. IV) Apresentar cópia desta decisão ao Exmo. Ministro Edson Fachin, Presidente desta Corte, para juntada nos autos em que se apuram condutas do Exmo. Ministro André Mendonça, a fim de que, mediante o contraditório e a ampla defesa, após autorização do Plenário, os fatos sejam esclarecidos, já que podem impactar no desfecho destes autos. À SEJ para providências. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente

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