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TCE-PRacordao

Acórdão 916/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 227580/2025

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
27/04/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma representação contra um chamamento público para a contratação de uma Organização Social para gerir o Hospital Municipal de Araucária, questionando exigências de habilitação e critérios de pontuação técnica. O Tribunal julgou a representação improcedente, concluindo que as exigências eram legais por estarem amparadas em normas municipais e na legislação do SUS, além de considerar os critérios de pontuação objetivos e proporcionais. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a validade de requisitos técnicos rigorosos em parcerias de saúde, desde que fundamentados, e destaca a importância do planejamento (estudo técnico e gestão de riscos) para evitar falhas na execução contratual.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Araucária. Chamamento Público nº 001/2025 para contratação de Organização Social para gestão de Hospital Municipal. Alegações de ilegalidades em critérios editalícios: (I) exigência de declaração do Conselho Municipal de Saúde, (II) Vínculo mínimo de quatro anos com o SUS, e (III) Critérios de pontuação técnica. Legalidade das exigências comprovada por legislação municipal (Lei nº 4.372/2024 e Decreto nº 40.481/2024) e atribuições de controle social dos Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/1990). Critérios de pontuação técnica considerados objetivos e proporcionais ao objeto, sem prejuízo à competitividade. Improcedência da Representação quanto aos pontos suscitados. Emissão de recomendações ao Município de Araucária para aperfeiçoar estudo técnico preliminar, gestão de riscos e fiscalização, diante do histórico de irregularidades em contratos anteriores.

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Temas

Contratos AdministrativosFiscalização Contratual