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STFacordao

ARE 1464533 AgR

Processo: 1464533

Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
14/02/2024
Publicação
20/02/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma ação de improbidade administrativa motivada por irregularidades em dispensa de licitação, na qual se buscava reformar a condenação em instância extraordinária. O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão anterior, negando provimento ao recurso por entender que a análise de eventuais ilegalidades na contratação direta exigiria o reexame de provas e de legislação infraconstitucional, o que é vedado ao STF. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que o descumprimento dos requisitos legais para dispensa ou inexigibilidade pode configurar ato de improbidade, e que as decisões das instâncias ordinárias sobre a validade dessas contratações tendem a ser definitivas quanto aos fatos apurados.

Ementa

Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de procedência do pedido. 2. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

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Temas

LicitaçãoDispensa/Inexigibilidade