Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que a omissão no dever de prestar contas impede a comprovação da regular aplicação de recursos públicos, resultando na condenação dos responsáveis ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa. A decisão destaca que a revelia do gestor durante o processo não interrompe o julgamento, consolidando a responsabilidade pessoal de quem administra verbas federais recebidas por transferências. Na prática, o entendimento reforça o sistema de controle previsto nos artigos 156 e 161 da Lei 14.133/2021, que autorizam sanções administrativas e a reparação integral do prejuízo ao erário. O rigor dessa fiscalização conecta-se ao dever de transparência e eficácia exigido pelo artigo 169 da nova Lei de Licitações, punindo a negligência documental que impossibilita o controle social e institucional.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS (MP 815/2017). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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