Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PRacordao

Acórdão 2884/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 590570/2025

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
15/10/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de uma palestra sobre comunicação não violenta, inteligência emocional e inovação, com base no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal Pleno decidiu pela formalização da contratação. A decisão reforça a possibilidade de contratação direta para serviços técnicos especializados, desde que comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, conforme previsto na nova lei de licitações.

Ementa

Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Serviço técnico especializado. Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Palestra sobre comunicação não violenta, inteligência emocional e inovação. Pela formalização da contratação.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)