Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de uma palestra sobre comunicação não violenta, inteligência emocional e inovação, com base no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal Pleno decidiu pela formalização da contratação. A decisão reforça a possibilidade de contratação direta para serviços técnicos especializados, desde que comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, conforme previsto na nova lei de licitações.
Ementa
Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Serviço técnico especializado. Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 Palestra sobre comunicação não violenta, inteligência emocional e inovação. Pela formalização da contratação.
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