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TSTSúmula nº 275Alterada

PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

  1. I -Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
  2. II -Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20
  • Res. 121/2003 — DJ 21

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho