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TSTSúmula nº 309Criada
VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho