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TSTSúmula nº 92Criada

APOSENTADORIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho