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TSTOJ-SBDI-I nº 92Criada

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

Tese

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho