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TSTSúmula nº 362Alterada

FGTS. PRESCRIÇÃO

Julgamento
01/01/2015
Publicação
01/01/2015

Tese

  1. I -Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
  2. II -Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Histórico de resoluções

  • Res. 198/2015

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Temas

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