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TCE-SPacordao

Sentença (publicação na íntegra) - Proc. 12946/989/17 - CONTRATO

Processo: 12946/989/17

Julgamento
07/08/2017

Resumo gerado por IA

O processo analisou a regularidade de um contrato e da licitação que o precedeu (Concorrência Pública nº 09/2013). A decisão concluiu pela ausência de falhas relevantes no procedimento licitatório e reconheceu que a Administração Municipal tomou as medidas cabíveis para corrigir irregularidades na execução do contrato, incluindo a rescisão unilateral e a instauração de processos administrativos. A decisão demonstra a importância da fiscalização e do controle interno na execução contratual, bem como a necessidade de a Administração adotar medidas para sanar eventuais irregularidades, princípios relevantes para a Lei 14.133/2021.

Ementa

, foi determinada a análise do contrato em questão, bem como da precedente licitação. A Fiscalização, em relação ao procedimento licitatório (Concorrência Pública nº 09/2013), Contrato 106/2013, 1º e 2º aditamentos, não constatou falhas dignas de nota. Ademais, ratificou o posicionamento inicial de que a Administração Municipal, através, em especial, da Divisão de Auditoria e Controle Interno, esgotou todas medidas necessárias para corrigir as irregularidades da execução contratual, quais sejam: rescisão unilateral do contrato administrativo; instauração de processos administrativos (2015007472, 2015004793 e 2015006346), que apuraram falhas...

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosFiscalização Contratual