Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Tomada de Contas Especial instaurada para apurar irregularidades na fixação de valores de um termo aditivo em projeto de cooperação técnica entre a Terracap e o PNUD, voltado à Copa do Mundo de 2014. O Tribunal concluiu que houve ausência de critérios objetivos na definição dos custos da revisão contratual, o que gerou a necessidade de identificar os responsáveis pelo possível dano ao erário. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever de motivação e a obrigatoriedade de justificativas técnicas e orçamentárias detalhadas para qualquer alteração quantitativa ou qualitativa em ajustes públicos.
Ementa
Tomada de contas especial - TCE instaurada em cumprimento à Decisão n.º 5.229/2017, para apurar a responsabilidade pela fixação de valores atinentes à Revisão Substantiva C' sem critérios objetivos, correspondente ao 2º Termo Aditivo do Acordo de Custos Compartilhados - Projeto de Cooperação Técnica BRA/PNUD/13/003, firmado pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap, com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, e destinado à aquisição de estruturas complementares para a realização da Copa do Mundo de 2014.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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