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TSTSúmula nº 231Cancelada
QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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