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TSTSúmula nº 231Cancelada

QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

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cancelada

Tese

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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