Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STFdecisao

ADI 7680

Processo: 7680

Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Julgamento
22/07/2024
Publicação
23/07/2024

Resumo gerado por IA

A ação questiona dispositivos da Lei nº 14.133/2021 que restringem as hipóteses de doação e permuta de bens públicos por estados e municípios, sob o argumento de que tais regras ferem a autonomia desses entes federados. O relator adotou o rito abreviado para que o STF decida se essas limitações são normas gerais de licitação (competência da União) ou se representam uma interferência indevida na gestão patrimonial local. A decisão é relevante para o Direito Administrativo pois definirá se as condições específicas para alienação de bens previstas no art. 76 da Nova Lei de Licitações devem ser seguidas obrigatoriamente por todos os entes ou se aplicam-se apenas à União.

Ementa

DECISÃO Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 76, inciso i, alíneas “b” e “c”, inciso ii, alínea “b” e §2º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. Hipóteses de dispensa de licitação. Rito do art. 12 da lei nº 9.868, de 1999: Adoção. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, em face do art. 76, inciso I, alíneas “b” e “c”, inciso II, alínea “b” e §2º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: [...] b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso; [...] II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: [...] b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; [...] § 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.” 2. Alega-se que o ato sob invectiva foi editado “com o intuito de estabelecer regras gerais para licitações e contratações, que devem ser seguidas pelas Administrações Públicas da União, Estados e Distrito Federal. Contudo, ao normatizar o tema acerca da alienação de forma ampla e geral, sem se atentar a realidade dos entes federativos, o legislador acabou por violar o princípio do pacto federativo, inscritos no art. 1º e 18 da Constituição Federal, além de extrapolar os limites da competência legislativa fixada pelo art. 22, notadamente o inciso XXVII, que determina competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta” (e-doc. 1, p. 3). 3. O requerente esclarece ter ajuizado a ação com o objetivo de conferir interpretação conforme à norma de modo a não restringir a liberdade patrimonial dos entes federados. Assim, o intuito não é extirpar as disposições normativas em comento do ordenamento jurídico. 4. Alude, ademais, ao julgamento da cautelar proferida na ADI nº 927/DF, cujo objeto era o art. 17 da Lei nº 8.666/93, o qual possuía redação semelhante aos dispositivos ora impugnados. Logo, defende que “a semelhança ou identidade no teor dos trechos destacados evidencia a necessidade de nova manifestação da Suprema Corte nos mesmos termos do decidido na ADI 927, quando, ao analisar a cautelar, entendeu por suspender a eficácia de parte do art. 17 da então lei de licitação vigente à época” (e-doc. 1, p. 5). 5. Assevera, ainda, que “[o] art. 76, inciso I, alíneas “b” e “c”, e inciso II, alínea “b”, possuem em suas redações, expressão que representa uma interferência indevida da União no que tange às competências conferidas aos estados, DF e municípios, pois limita a capacidade de disposição patrimonial dos entes, em nítida violação do pacto federativo. Dessa forma, devem os dispositivos receber interpretação conforme à Constituição, para que os trechos onde a norma autoriza essa limitação indevida sejam aplicados exclusivamente à União Federal” (e-doc. 1, p. 14). 6. Por fim, requer a concessão do pedido cautelar para “suspensão imediata e parcial do art. 76, inciso I, alíneas “b” e “c”, inciso II, alínea “b” e §2º da Lei n. 14.133/21, até o julgamento de mérito, para determinar que os trechos dos dispositivos ora impugnados, na parte em determinam regras específicas (não gerais), não devem ser aplicados aos demais entes, mas tão somente à União” (e-doc. 1, p. 18). 7. No mérito, pugna pela procedência do pedido para “para que se conceda interpretação conforme à Constituição ao artigo 76, inciso I, alínea “b” e “c”, inciso II, alínea “b” e §2º da Lei n. 14.133/21 no sentido de que as expressões ‘permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública’ e ‘que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração’, por inconstitucionalmente delimitarem a competência legislativa dos entes federados, bem como o disposto no §2º do art. 76, se aplique tão somente à União, diante das violações ao princípio do pacto federativo e ao sistema de repartição vertical de competências” (e-doc. 1, p.18/19). 8. Contextualizado o andamento do feito até o presente momento, e em observância aos ditames estabelecidos pela Lei nº 9.868, de 1999, para o adequado processamento das ações de controle abstrato de constitucionalidade, adoto o rito estabelecido pelo art. 12 do referido diploma normativo. 9. Ante o exposto, solicitem-se informações, a serem prestadas pelo Presidência da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2024. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)