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TSTOJ-SBDI-I nº 284Cancelada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em decorrência do CPC de 2015

Tese

A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

Histórico de resoluções

  • Res. 217/2017 — DEJT 20

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho