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TSTOJ-SBDI-I nº 284Cancelada
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência do CPC de 2015
Tese
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.
Histórico de resoluções
- Res. 217/2017 — DEJT 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho