Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SDC nº 26Criada
Salário normativo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação
Tese
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho