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TSTOJ-SDC nº 26Criada

Salário normativo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação

Tese

Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

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situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho