Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em um contrato de reforma de viadutos em Brasília, envolvendo aditivos de valor, prorrogação de prazos e falhas no planejamento e nos projetos executivos. O Tribunal decidiu realizar uma inspeção para avaliar riscos de sobrepreço e a adequação das alterações contratuais em relação ao escopo original da obra. O caso reforça a importância do planejamento rigoroso e da precisão dos projetos sob a Lei nº 14.133/2021, que veda aditivos decorrentes de falhas evitáveis na fase preparatória e exige justificativa técnica sólida para modificações de valor e prazo.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PROCESSUAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. OBRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TERMO ADITIVO. ACRÉSCIMO DE VALOR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVISÃO DE PROJETO. PLANEJAMENTO. INSPEÇÃO. ESCOPO. ANÁLISE RETROSPECTIVA. RISCO DE SOBREPREÇO. Representação nº 20/2025-G3P/CF, da Procuradora do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, apontando possíveis irregularidades na execução do Contrato de Empreitada de Obra de Engenharia D.E nº 144/2024 - DJ/NOVACAP, firmado entre a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e a empresa Soltec Engenharia Ltda., que tem por objeto a execução de reforma, compreendendo recuperação estrutural e revitalização, e a elaboração dos projetos executivos dos viadutos 10 e 11, localizados nas alças de retorno entre o Eixo Rodoviário Leste - ERL e o Eixo Rodoviário Oeste - ERW, em Brasília/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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