Resumo gerado por IA
O processo trata de um mandado de segurança contra a desclassificação de uma empresa em pregão eletrônico por suposta inexequibilidade da proposta. O Tribunal denegou a segurança, concluindo que a Administração agiu legalmente ao realizar diligências prévias e fundamentar tecnicamente a inviabilidade econômica da oferta, não cabendo ao Judiciário substituir esse juízo de mérito. A decisão reforça a aplicação do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, validando a desclassificação quando há indícios objetivos de inexequibilidade e é garantido ao licitante o direito de demonstrar a viabilidade de seus preços.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59 DA LEI 14.133/2021. INDÍCIOS OBJETIVOS. INSTAURAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresa participante de pregão eletrônico contra ato do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, da pregoeira, visando à anulação do ato administrativo que desclassificou sua proposta por inexequibilidade, no âmbito de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de administração, gerenciamento de despesas e controle informatizados e integrados do abastecimento de combustíveis, gasolina, etanol, óleo diesel, óleo diesel S10 e ARLA 32. Liminar deferida para suspender o certame apenas quanto ao grupo disputado pela impetrante. Interposição de agravos internos pelo Distrito Federal e pela empresa interessada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir: (i) a adequação da via do mandado de segurança para questionar a desclassificação da proposta; e (ii) a existência de ilegalidade no ato administrativo que reconheceu a inexequibilidade da oferta, à luz dos critérios editalícios e da Lei nº 14.133/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via mandamental é adequada ao controle da legalidade do ato administrativo quando instruída com prova pré-constituída, sendo a discussão sobre a suficiência dessa prova matéria de mérito. 4. No mérito, não se comprovou direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. A Administração Pública identificou indícios objetivos de inexequibilidade da proposta e instaurou diligências formais, oportunizando à licitante a apresentação de documentos e esclarecimentos. 5. A análise técnica revelou insuficiência dos elementos apresentados para afastar o risco de inviabilidade econômica e de inexecução contratual, especialmente diante da complexidade do objeto e da necessidade de rede credenciada ampla e estável. 6. O ato administrativo encontra-se devidamente motivado, fundado em parâmetros legais, regulamentares e editalícios, e não configura desclassificação automática nem utilização de critério secreto de julgamento. 7. O controle jurisdicional em matéria licitatória limita-se à legalidade, não sendo cabível a substituição do juízo técnico-administrativo por avaliação judicial, ausente ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada, com revogação da liminar anteriormente concedida. Preliminar rejeitada. Agravos internos prejudicados. Tese de julgamento: “1. É legítima a desclassificação de proposta em licitação por inexequibilidade quando precedida de diligências e análise técnica motivada, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2. O mandado de segurança não comporta reexame aprofundado de matéria técnica, cabendo ao Judiciário restringir-se ao controle da legalidade do ato administrativo. 3. Ausente prova pré-constituída de ilegalidade, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental.”
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