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TSTOJ-SBDI-I nº 251Criada

DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS

Tese

É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho