Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o edital de licitação do DETRAN/DF destinado à contratação de serviços de sinalização horizontal em vias urbanas. O Tribunal decidiu referendar medida cautelar para suspender ou fiscalizar o certame, visando apurar possíveis irregularidades no instrumento convocatório. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o caso reforça o poder de controle dos Tribunais de Contas para intervir preventivamente em licitações de engenharia e serviços comuns, garantindo a ampla competitividade e a legalidade antes da assinatura do contrato.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 21/2020, lançado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de sinalização horizontal nas vias urbanas do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 0446/2020-GC/PT, emitido no dia 11.11.2020, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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