Acórdão - Proc. 9860/989/24 - EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO
Processo: 9860/989/24
Resumo gerado por IA
O processo analisa irregularidades em edital de pregão para serviços de manutenção e suporte em informática, com foco em restrições indevidas à competitividade. O Tribunal concluiu que a exigência de certidão negativa de recuperação judicial e falhas na publicidade e descrição do objeto violam a Lei nº 14.133/2021. A decisão reforça que, sob a nova Lei de Licitações, a habilitação econômico-financeira deve seguir estritamente o artigo 69, vedando exigências que excluam injustificadamente empresas em recuperação judicial que comprovem viabilidade econômica.
Ementa
PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NA ÁREA DE INFORMÁTICA, COM SUPORTE ESPECIALIZADO EM INFORMÁTICA AOS USUÁRIOS E SERVIÇOS DE REDE E INTERNET, DE TODOS OS CAMPI DA FUNEC, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Procuradora de Contas: ÉLIDA GRAZIANE PINTO. Advogado: CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB/SP 106.475). EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NA ÁREA DE INFORMÁTICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRARUIEDADE AO ARTIGO 69 DA LEI 14.133/21. DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DO EDITAL. ARTIGO 54 E §1º DA LEI 14.133/21. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE O OBJETO...
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