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TCDFdecisao

Decisão 4269/2022 TCDF

Processo: 00600-00000461/2021-47

Relator
Antonio Renato Alves Rainha
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
05/10/2022

Resumo gerado por IA

O processo trata de possíveis irregularidades em um pregão eletrônico para registro de preços visando a locação de patrulha mecanizada com operação e manutenção inclusas. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão cautelar do certame devido a falhas na composição dos custos unitários e na definição do objeto, que poderiam restringir a competitividade. A decisão reforça a importância do planejamento detalhado e da orçamentação precisa na fase preparatória, diretrizes centrais da Lei nº 14.133/2021 para evitar sobrepreço e garantir a seleção da proposta mais vantajosa.

Ementa

Pregão Eletrônico nº 002/2021, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, por meio de registro de preços, para eventual contratação de empresa(s) visando à locação de veículos, máquinas e equipamentos/implementos, sob demanda, incluindo a operação, manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de combustível, para a formação e operação de PATRULHA MECANIZADA .

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer

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Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosRegistro de Preços