AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811325-83.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0811325-83.2025.4.05.0000
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O processo trata da inabilitação indevida de empresas em um pregão eletrônico do DNOCS devido à exigência de um "visto" da diretoria no atestado de capacidade técnica. O tribunal manteve a decisão liminar que anulou a inabilitação, concluindo que tal formalidade não possuía amparo legal ou previsão no edital. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021 (art. 67), a Administração não pode criar exigências de habilitação técnica que extrapolem os limites da lei e do instrumento convocatório, sob pena de restrição ilegal à competitividade.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. PROCESSO LICITATÓRIO. ATESTADO DE CAPACIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI OU NO EDITAL DE PREGÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O DNOCS interpõe agravo de instrumento em face de decisão que deferiu, em parte, medida liminar para: 1) declarar a nulidade do ato administrativo que inabilitou as impetrantes na licitação promovida para "execução dos serviços de recuperação da Barragem Flores, no Município de Joselândia, no Estado do Maranhão", regida pelo Edital Pregão Eletrônico n° 90004/2025 - Processo n° 59400.005524/2024-11; 2) determinar que a autoridade coatora considere válido o atestado de capacidade técnica das Obras de Recuperação e Manutenção dos Equipamentos Hidromecânicos da Tomada D'Água do Açude Público Mendubim para fins de habilitação no procedimento licitatório em tela. 2. A argumentação desenvolvida pelo DNOCS no agravo de instrumento em referência não se mostra suficiente para infirmar a conclusão a que chegou o juízo de origem no ato judicial recorrido, o qual deve ser mantido por seus próprios e bem lançados fundamentos. 3. Com relação ao atestado de capacidade técnica referente às Obras de Recuperação e Manutenção dos Equipamentos Hidromecânicos da Tomada d'Água do Açude Público Mendubim, verifica-se que o referido documento não foi aceito pela Administração em razão da ausência de "visto" do Diretor-Geral do DNOCS, conforme disposto no Ofício nº 196/2024/DG. 4. A matéria é regulada pelo art. 67 da Lei nº 14.133/2021, o qual não estabelece qualquer exigência de que os atestados de qualificação técnico-profissional ou técnico-operacional devam ser visados por agente público do órgão ou entidade destinatária do serviço a ser contratado. Ademais, o Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2025, objeto da ação originária, igualmente não prevê a obrigatoriedade de visto do Diretor-Geral do DNOCS nos referidos atestados técnicos. 5. Dessa forma, conforme concluiu o magistrado de primeiro grau, trata-se de exigência irregular, seja por não encontrar amparo legal, seja por não estar prevista no edital do certame. Por conseguinte, a ora agravada não poderia ter sido inabilitada no procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, com fundamento em exigência destituída de validade jurídica. 6. O agravante, ao que se observa, limita-se a reafirmar a legalidade do procedimento administrativo sem, no entanto, apontar qualquer norma legal ou editalícia que ampare a exigência imposta, circunstância que reforça a correção da liminar deferida. 7. Agravo de instrumento improvido. alp
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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