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TSTOJ-SBDI-II nº 146Criada
AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
Tese
A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).
Histórico de resoluções
- Res. 208/2016 — DEJT 22
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi2cltclt-art-774trabalho