Resumo gerado por IA
O processo trata do direito à licença-maternidade e estabilidade provisória de agentes públicas, independentemente do vínculo com a Administração, incluindo servidoras comissionadas, contratadas temporariamente, agentes políticos e ocupantes de função de confiança. A decisão do TCE-SC conclui que todas as agentes públicas gestantes têm direito à licença-maternidade e, em caso de exoneração ou dispensa durante o período de estabilidade, à indenização substitutiva, garantindo a proteção constitucional à maternidade. A decisão não tem impacto direto na Lei 14.133/2021, mas reforça a necessidade de observância dos direitos sociais previstos na Constituição Federal em todas as relações contratuais e administrativas do setor público.
Ementa
1. A interpretação sistemática do texto constitucional, fundada em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, fortalece as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança e devem prevalecer sob qualquer espécie de vínculo da mulher com a Administração Pública e independe de norma autorizativa do ente federado (inteligência dos arts. 5º, § 1º, e 7º, XVIII, da Constituição Federal e Res n. 1.211.446/SP e n. 842.844/SC – STF). 2. O direito ao exercício imediato e incondicional da licença-maternidade é conferido a toda e qualquer agente pública, independente do vínculo jurídico com a Administração Pública, incluindo: a) servidora gestante que exerce funções públicas decorrentes de ocupação de cargo em comissão ou de contratação temporária em regime administrativo ou celetista; b) os denominados agentes políticos, assim considerados os detentores de mandatos eletivos e seus auxiliares diretos, ou seja, o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os Ministros de Estado e os Secretários das diversas pastas no âmbito do Poder Executivo, os Senadores, os Deputados federais e estaduais e os Vereadores; c) servidora designada para exercer função de confiança (função gratificada) na função que ocupa. 3. A gravidez gera o direito à estabilidade provisória, por aplicabilidade extensiva do art. 10, II, “b”, do ADCT, de modo que direito à licença-maternidade se estende até cinco meses após o parto, implicando em indenização substitutiva, correspondente aos valores que receberia até o referido período, aplicando-se: a) à servidora ocupante de cargo em comissão, ainda que possível a exoneração, a qualquer tempo, em razão da sua natureza jurídica (de livre nomeação e exoneração), em estado de gravidez no momento da exoneração; b) à servidora contratada por prazo determinado em estado de gravidez no momento do término do contrato ou da dispensa; c) à agente política ocupante de mandato eletivo (Governadora, Prefeita, Vice-Prefeita, Deputadas estaduais e Vereadoras), caso ocorra o encerramento do mandato no período da licença-maternidade; d) à agente política ocupante de cargos auxiliares diretos de detentores de mandato eletivo (Secretárias estaduais e municipais), caso a exoneração ocorra no período da licença-maternidade; e) à servidora designada para exercer função de confiança (função gratificada), ainda que possível a dispensa, a qualquer tempo, em razão da sua natureza jurídica (de livre designação e dispensa), em estado de gravidez no momento da dispensa. 4. O período mínimo da licença-maternidade é de cento e vinte dias, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, sem prejuízo de o ente federado, mediante legislação própria, estabelecer maior prazo. 5. Na condição de seguradas obrigatórias do Regime Geral da Previdência Social, a agente política e a servidora ocupante de cargo em comissão ou contratada por prazo determinado, fazem jus ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias (arts. 11, 71 e 71 da Lei n. 8.213/1991), situação em que será do ente público a responsabilidade pela manutenção da percepção do valor correspondente ao subsídio ou aos vencimentos, quando maior que o salário-maternidade que venha ser pago pelo INSS. Se a legislação do ente prever a duração da licença-maternidade superior a cento e vinte dias, o valor do subsídio ou remuneração será de integral responsabilidade do ente. 6. É recomendável que os entes federados estabeleçam a regulamentação do direito à licença-maternidade para agentes políticas e servidoras comissionadas ou temporárias, observada a iniciativa privativa em cada caso, no intuito de se conferir maior segurança jurídica às relações entre as agentes gestantes e os entes federados nos quais atuam, evitar conflitos e consequente redução da judicialização da matéria. 7. É devida indenização substitutiva complementar à servidora comissionada gestante exonerada ou dispensada de função de confiança, caso haja no período da estabilidade provisória indenizada, acréscimos remuneratórios a que teria direito se no exercício do cargo ou função estivesse, incluindo revisão geral anual e/ou reajustes ocorridos no período da estabilidade. ___________________________________ Itens 2.c) e 3.e) acrescentados pelo Tribunal Pleno, em sessão de 23/01/2026, por meio da Decisão n. 16/2026, exarada nos autos do Processo CON 25/00088825 e disponibilizada no DOTC-e de 04/02/2026. ___________________________________ Item 7 acrescentado pelo Tribunal Pleno, em sessão de 12/12/2025, por meio da Decisão n. 1475/2025, exarada nos autos do Processo CON 25/00134010 e disponibilizada no DOTC-e de 08/01/2026.
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