Resumo gerado por IA
O processo discute a possibilidade de penhora de valores depositados em conta vinculada de um contrato administrativo para o pagamento de honorários advocatícios devidos pela empresa contratada. O tribunal decidiu que tais montantes são absolutamente impenhoráveis, uma vez que possuem destinação específica e não são de livre disponibilidade da executada. A decisão fundamenta-se no art. 121, § 4º, da Lei 14.133/2021, que protege esses recursos para garantir o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, impedindo sua constrição judicial para satisfazer dívidas com terceiros, mesmo aquelas de natureza alimentar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 121, § 4º, DA LEI 14.133/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores depositados em conta vinculada administrativa, nos autos de execução de título extrajudicial referente a honorários advocatícios, ao fundamento de que tais valores estão especificamente destinados ao pagamento de encargos trabalhistas e não são de livre disponibilidade da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar se os valores depositados em conta vinculada a contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra podem ser objeto de penhora para satisfação de crédito de honorários advocatícios em execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura fato novo, para os fins do art. 493 do CPC, a juntada de documentos preexistentes à interposição do recurso, já utilizados para fundamentar as razões recursais e o pedido de tutela de urgência, e efetivamente apreciados na decisão liminar do agravo de instrumento, bem como a mera atualização de valores ou a juntada de peças de processo diverso, tratando-se de reiteração de argumentos já deduzidos e examinados. 4. Os valores depositados em conta vinculada a contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra são absolutamente impenhoráveis, por expressa disposição do art. 121, § 4º, da Lei 14.133/2021, porquanto constituem reserva especificamente destinada a assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados, o que afasta a possibilidade de constrição judicial no interesse de terceiros credores, ainda que o crédito executado ostente natureza alimentar. 5. Considerando a impenhorabilidade dos referidos valores depositados em conta vinculada a contrato administrativo e inexistindo, no caso concreto, elemento probatório que demonstre que, à data do requerimento de penhora, o saldo remanescente da conta vinculada encontrava-se disponível e desembaraçado para fins de constrição judicial – circunstância corroborada pelo resultado negativo da pesquisa realizada pelo juízo de origem via sistema Sisbajud –, não merece reparo a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, art. 121, §§ 3º e 4º. CPC, art. 493; art. 1.026, § 2º.
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