Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade em licitação para transporte escolar, onde a planilha de custos não detalhava os gastos com monitores exigidos pelo edital. O Tribunal concluiu que a falha foi meramente formal, pois não prejudicou a competitividade nem a viabilidade financeira das propostas, decidindo pela procedência parcial apenas para recomendar correções futuras. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça o princípio da instrumentalidade das formas, demonstrando que erros técnicos irrelevantes não devem anular o certame se o interesse público e a seleção da proposta mais vantajosa forem preservados.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de São Pedro do Ivaí. Pregão Eletrônico n.º 24/2025. Transporte escolar. Ausência de detalhamento, na planilha de composição de preços, dos custos com monitores exigidos em determinadas linhas. Falha formal sem prejuízo à competitividade e à exequibilidade das propostas. Improcedência das alegações restantes. Procedência parcial com expedição de recomendação.
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