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TSTPrecedente Normativo nº 103Criada
Função de Caixa. Exercício permanente. Concessão.
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tese
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras. SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas.
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Temas
situacao:CRIADAtstpncltclt-art-224trabalho