Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou a importância da transparência e do controle externo ao atender integralmente a uma solicitação de informações do Congresso Nacional sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A decisão reforça que a gestão de recursos públicos exige a prestação de contas detalhada, permitindo que os órgãos de controle monitorem a legalidade e a eficiência dos gastos. Na prática, o cumprimento dessas diligências está alinhado ao sistema de controle das contratações previsto nos artigos 169 a 171 da Lei 14.133/2021, que integram as linhas de defesa da administração pública. Com o fornecimento dos dados solicitados, o processo foi arquivado por ter atingido sua finalidade fiscalizatória.
Ementa
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
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