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STFdecisao

HC 262624

Processo: 262624

Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Julgamento
30/01/2026
Publicação
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de um pedido de absolvição de agentes públicos condenados em segunda instância por crimes de peculato e organização criminosa, após terem sido inicialmente absolvidos de diversas acusações, incluindo fraudes em licitações (Lei 8.666/93). O STF concedeu a ordem de ofício para absolver os réus, concluindo que houve condenação baseada em responsabilidade penal objetiva pelo cargo ocupado, sem a comprovação do dolo (elemento subjetivo) necessário para os crimes. A decisão reforça que, no Direito Administrativo sancionador e penal, a condenação exige a individualização da conduta e a prova da intenção deliberada de lesar o erário, não bastando a mera irregularidade formal ou a posição hierárquica do agente na estrutura administrativa.

Ementa

DECISÃO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR. VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO STF. SUPERVENIENTE DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS, APENAS QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça mediante a qual o Ministro Relator indeferiu pedido liminar no Habeas Corpus nº 1.032.262/SP (e-doc. 2, p. 461-462). 2. Colhe-se dos autos que os pacientes foram absolvidos, em primeira instância, das imputações alusivas aos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, inc. II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosas), 299 do Código Penal (falsidade ideológica), 89, 90 e 96, incs. I, II, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993, na redação então vigente (crimes em licitações), 171, § 3º, do Código Penal (estelionato), 312, § 1º, c/c 327, § 2º, do Código Penal (peculato), 1º, § 4º, da Lei nº 9.613, de 1998 (lavagem de dinheiro), e 319 c/c 327, § 2º, do Código Penal (prevaricação) (e-doc. 2, p. 83-130). 3. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação do Ministério Público para condenar M. S. O. a 5 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 21 dias-multa, e F. B. L. a 6 anos e 2 meses de reclusão e 24 dias-multa pelos crimes de peculato e organização criminosa, estabelecendo, para ambos, o regime semiaberto para início de cumprimento da pena (e-doc. 2, p. 131-179). Embargos de declaração foram rejeitados (e-doc. 2, p. 437-447). 4. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido pelo Tribunal de origem. Sobreveio agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pelo Ministro Relator por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso (AREsp nº 2.566.005/SP), advindo a interposição de agravo regimental. 5. Irresignada, a defesa também impetrou habeas corpus no STJ, cuja liminar foi indeferida pelo Ministro Relator, resultando no ato originalmente impugnado. 6. Neste habeas corpus, os impetrantes defendem a necessidade de relativização da Súmula nº 691 do STF, uma vez que o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.566.005/SP encontra-se na iminência de ser julgado pelo STJ, sendo imprescindível a concessão da liminar para suspender o processo até a decisão final do presente habeas corpus. Afirmam que o Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença absolutória, incorreu em manifesta ilegalidade, porquanto deixou de individualizar as condutas dos pacientes, atribuindo responsabilidade penal objetiva em razão do cargo que ocupavam à época dos fatos. Alegam a ausência dos requisitos necessários para a configuração do delito de organização criminosa. Asseveram não demostrada a atuação dolosa dos pacientes. 7. Sustentam, ainda, o equívoco da decisão do STJ ao indeferir o pedido liminar sob o argumento de que este se confundiria com o mérito do writ. Asseveram que o pleito liminar restringiu-se à suspensão do processo de origem até o julgamento definitivo do habeas corpus, enquanto, no mérito, requereu-se a absolvição dos pacientes ou, subsidiariamente, o afastamento da imputação de organização criminosa. 8. Requerem, no âmbito liminar e no mérito, a suspensão do processo referente ao AREsp nº 2.566.005/SP, em trâmite na 6ª Turma do STJ e pendente de julgamento de agravo regimental interposto pela defesa, até o julgamento definitivo do HC nº 1.032.262/SP, em curso na mesma Turma. Subsidiariamente, requer a concessão da ordem de ofício, caso não seja conhecido o writ. 9. Em 16/10/2025, a defesa apresentou pedido de aditamento do habeas corpus, apontando a ocorrência de fatos supervenientes. Destaca que, após a impetração do presente writ, o STJ negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2.566.005/SP (e-doc. 6), estando pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos. Ressalta, ainda, que o STJ, ao apreciar o mérito do HC nº 1.032.262/SP, deixou de conhecer da impetração sob o fundamento de inadequação da via eleita, por entender que as matérias ali tratadas seriam objeto de recurso próprio (AREsp nº 2.566.005/SP) (e-doc. 7). Sustenta que essa negativa de conhecimento, sob alegação de inadequação formal, evidencia irregularidade processual, pois a tutela constitucional da liberdade individual não pode ser limitada por formalismos excessivos diante de flagrante ilegalidade e risco concreto ao direito de locomoção. 10. Requer o recebimento e processamento do presente aditamento, para que sejam incorporadas aos autos as decisões supervenientes proferidas pelo STJ, como fatos novos de relevante influência sobre o deslinde da causa. Reitera o pedido de concessão da medida liminar, a fim de determinar-se a imediata suspensão do AREsp nº 2.566.005/SP até o julgamento definitivo do HC nº 1.032.262/SP, em trâmite perante a mesma Turma Julgadora daquele Tribunal. Subsidiariamente, pleiteia a concessão da ordem de ofício diante da negativa de prestação jurisdicional e do constrangimento ilegal configurado, com o consequente restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeiro grau. É o relatório. Decido. 11. Mostra-se incabível a impetração, uma vez voltada contra decisão pela qual o Ministro Relator, no STJ, indeferiu o pedido liminar. 12. Conforme o verbete nº 691 da Súmula do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal

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