Resumo gerado por IA
O processo trata da cobrança de multa aplicada a uma empresa pelo Distrito Federal devido ao descumprimento do cronograma físico-financeiro em um contrato de obra pública. O Tribunal manteve a condenação, concluindo que a sanção foi precedida de processo administrativo regular e que a citação por edital no processo judicial foi válida após tentativas razoáveis de localização. A decisão reforça a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021 (arts. 155 e 156), destacando que o atraso injustificado na execução contratual autoriza a imposição de multas, as quais gozam de presunção de legitimidade quando respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. MULTA CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação no pagamento de quantia referente à penalidade por descumprimento de contrato. 2. Ação de conhecimento ajuizada pelo Distrito Federal com pedido de condenação ao pagamento de multa contratual decorrente do descumprimento do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 44/2021 PMDF, relativo à execução de obra pública. 3. A sentença reconheceu a regularidade do processo administrativo sancionador e condenou os réus ao pagamento da multa contratual, com atualização pela taxa SELIC e verbas sucumbenciais. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção do valor-base da condenação e do termo inicial da atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (I) definir se é nula a citação por edital por ausência de esgotamento das diligências de localização da ré; (II) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (III) aferir a suficiência do conjunto probatório para a condenação; e (IV) analisar a existência de excesso no valor da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A citação por edital é válida quando demonstradas diligências razoáveis e proporcionais para localização da parte, não sendo exigido o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 7. A frustração das tentativas de citação nos endereços informados pela própria empresa, aliada a pesquisas em sistemas judiciais e à atuação da Defensoria Pública como Curadoria Especial, afasta a alegação de nulidade e de prejuízo ao contraditório. 8. O julgamento antecipado do mérito é legítimo quando o conjunto probatório se mostra suficiente para a solução da controvérsia, especialmente em demandas de natureza jurídico-administrativa, nos termos do art. 355, I, do CPC. 9. A intimação das partes para especificação de provas e a manifestação expressa da Curadoria Especial pela suficiência da prova documental afastam a alegação de cerceamento de defesa. 10. O processo administrativo que culminou na aplicação da multa observou o contraditório e a ampla defesa, com notificação regular da contratada e apresentação de defesa administrativa. 11. O relatório técnico-administrativo comprovou o descumprimento relevante do cronograma físico-financeiro, não tendo a contratada demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 12. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não afastada por prova concreta em sentido contrário. 13. O valor da condenação corresponde à multa de 1% prevista contratualmente, corrigida nos embargos de declaração, sendo legítima a atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo providências ilimitadas. 2. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente e as partes são oportunamente intimadas para especificação de provas. 3. A multa contratual aplicada após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, é exigível. 4. A atualização da condenação pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, é compatível com o ordenamento jurídico vigente." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º, 355, I, 370, 373, e 85, § 11; Lei nº 9.784/1999, art. 26, § 5º; Lei Distrital nº 2.834/2001; EC nº 113/2020. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APCIV 0710918-42.2022.8.07.0014, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 8.4.2026; TJDFT, APCIV 0727847-18.2024.8.07.0003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 6.11.2025.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno