Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/11/2026
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CUPONS FISCAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA DOCUMENTAÇÃO EM FACE DE INCIDENTE CLIMÁTICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR O SINISTRO. DEMAIS ARGUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NÃO PROVIMENTO.
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Dispensa/Inexigibilidade