Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 461Criada

FGTS. Diferenças. Recolhimento.

Tese

SUM-338, I Horas extras. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa. SUM-6, VI Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstâncias de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulacltclt-art-461trabalho