Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra edital da Terracap que supostamente restringia a participação de biólogos em licitação para a recuperação de áreas degradadas. O Tribunal analisou se as exigências de qualificação técnica cerceavam o exercício profissional, garantindo que as atribuições da categoria fossem respeitadas no certame. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 pois reforça que os editais não podem impor restrições que limitem indevidamente a competitividade ou excluam profissionais legalmente habilitados para o objeto contratado.
Ementa
Representação, com pedido cautelar, formulada pelo Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-04, versando sobre possível cerceamento à liberdade do exercício profissional da Biologia, no Edital de Licitação Presencial nº 8/20-Terracap, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, para as áreas de cascalheiras localizadas na RA II - Gama.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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