APELAÇÃO CÍVEL 0806802-10.2018.4.05.8201 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. EMPRESA DE FACHADA. FRAUDE NAS MEDIÇÕES. EXECUÇÃO CONTRATUAL IRREGULAR. NARRATIVA CONSTANTE DA SENTENÇA COERENTE COM AS PROVAS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA. PENAS PROPORCIONALMENTE APLICADAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual se buscou a condenação de LÚCIA DE FÁTIMA AIRES MIRANDA, GILMAR RODRIGUES, JOSÉ TADEU DE ALMEIDA PEREIRA, ADRIANO BORGES DE SOUSA, FRANCINALDO DE LIMA SILVA, GENIVAL DIONISIO DE BARROS e MARCONI WANDERLEY, por ato de improbidade administrativa, nos termos em que descrito no art. 10, I, XI e XII, e art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, por fraudes licitatórias no âmbito da Tomada de Preços n. 03/2013. II - Segundo a narrativa acolhida pela sentença: a) Cuida-se de investigação de atos que levaram ao desvio e apropriação de recursos federais destinados ao Município. Isso ocorreu por meio da contratação de uma empresa de fachada, além de ter ocorrido fraude no procedimento licitatório e a não execução adequada de uma obra pública, embora os recursos federais tenham sido repassados corretamente. b) Na situação presente, ficou comprovado que informações falsas foram incluídas no contrato de constituição da empresa vencedora da licitação. Isso foi feito para esconder o fato de que essa empresa era apenas de fachada, formalizada por pessoas interpostas que, na realidade, não a administravam. A empresa em questão, Representações e Construções Pereira Eireli - ME (anteriormente conhecida como C.A. Representações e Construções Ltda - ME), foi constituída em nome de Elizevalto Pereira Leite e Carlos Augusto de Souza Santos, que eram apenas "laranjas" e não tinham envolvimento efetivo na administração da empresa. Isso ficou evidente nos depoimentos prestados e nas circunstâncias que cercam o caso. Elizevalto Pereira Leite, por exemplo, era uma pessoa humilde, com baixa escolaridade e problemas psiquiátricos graves relacionados ao abuso de álcool, o que o tornava incapaz de gerir uma empresa com atividades significativas. Em relação a Carlos Augusto, embora ele tenha alterado sua versão dos fatos durante o julgamento, seus depoimentos deixaram claro que ele não tinha controle efetivo sobre a empresa fictícia e não conseguia responder a perguntas básicas sobre sua administração. Esses fatos indicam que informações falsas foram incluídas no contrato social da empresa, o que é um elemento relevante para provar que a contratação da empresa constituiu um ato de improbidade administrativa. c) A fraude no procedimento licitatório ficou evidente pelo uso de artifícios para permitir a admissão e contratação de uma empresa de fachada pelo município de Puxinanã. Isso prejudicou a integridade do processo licitatório. Os verdadeiros administradores da empresa utilizaram diversos truques para ocultar sua natureza fraudulenta e a representaram de forma enganosa no procedimento licitatório da Tomada de Preços nº. 03/2013. Eles fizeram parecer que a empresa era idônea, permitindo que ela participasse da licitação para realizar a obra. Além disso, não havia vínculos empregatícios de trabalhadores com a empresa durante a execução da obra, conforme evidenciado pela falta de registros de relações de trabalho na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e pela emissão de apenas três notas fiscais, que representavam compras insignificantes em comparação com a magnitude das obras para as quais a empresa foi contratada. O levantamento do sigilo bancário também mostrou que não havia registros de operações financeiras típicas de uma empresa em funcionamento. Portanto, está claro que houve fraude no procedimento licitatório, abrangendo a habilitação, contratação e execução da obra. d) Como comprovado pela documentação apresentada, as fraudes na licitação da Tomada de Preços nº. 03/2013 resultaram no desvio e apropriação de recursos federais destinados ao Município. O pe

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