Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da cobrança de preço público (taxa de ocupação) pelo Distrito Federal contra um comerciante que ocupou área pública de forma irregular, sem a devida formalização. O tribunal decidiu que a cobrança é indevida, pois a ocupação de bens públicos exige prévia licitação e ajuste formal, cabendo ao Estado exercer seu poder de polícia para retirar o ocupante, e não instituir cobrança retroativa por um uso não autorizado. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o uso privativo de bem público é um contrato administrativo formal que exige licitação, não podendo a Administração substituir as sanções legais e a retomada do bem pela imposição de taxas sobre situações fáticas irregulares.
Ementa
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO DE USO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES. FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu que autorize este último exigir da autora pagamento da taxa de ocupação, cuja cobrança está sendo feita nos autos da execução fiscal 0715028-10.2024.8.07.0016, da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. 2. O fato relevante. Sustenta o recorrente que a ausência de outorga regular não pode eximir o ocupante de área pública do pagamento imposto. Acrescenta que a ocupação ilegal gera vantagem em relação aos permissionários que atenderam aos trâmites e requisitos legais. Argumenta que o Decreto Distrital n. 38.555/2017 exige, para a concessão da permissão, a inexistência de débitos com ocupação de espaço público. Aduz que cogitar que a culpa relevante no caso seria na omissão do poder de polícia administrativo, e não pelo dolo na ocupação ilegal de área pública, implica isentar de culpa, ou mitigá-la, sem base na lei ou mesmo na equidade, a prática contrária à ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da cobrança imposta, relativa a período pretérito de ocupação irregular de espaço público por comerciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ocupação de área pública por meio de quiosques e trailers necessita de permissão de uso sujeita à licitação prévia, conforme o previsto no art. 10º da Lei Distrital n. 4.254/2008 e no art. 4º do Decreto distrital n. 38.555/2017. Portanto, incabível a cobrança de preço público sem que tenha sido realizado o devido ajuste entre as partes. 5. Demais disso, resta evidente a tolerância do poder público em permitir a ocupação da área, de forma irregular, por um longo período. Se a recorrida não preenche os requisitos necessários para obter a permissão de uso e nunca obteve alvará de funcionamento, cabe ao Distrito Federal promover a retirada do trailer, a apreensão de mercadorias de origem irregular ou até a interdição do estabelecimento, com fundamento no seu poder de polícia e não impor à recorrida o ônus de pagamento de preço público de período pretérito. 6. Por oportuno, o precedente citado pelo recorrente (acórdão n. 1128028) corrobora o entendimento ora fixado, porquanto efetivou o poder de polícia do Estado e julgou improcedente o pedido de suspensão da demolição de quiosque com ocupação irregular. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Sentença mantida. 8. Responderá a parte recorrente vencida pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital n. 4.254/2008, art. 10º; Decreto distrital n. 38.555/2017, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1128028, Rel. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, j. 26/09/2018.
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