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TSTOJ-SBDI-II nº 73Cancelada

ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435

Tese

Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

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Temas

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