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TSTOJ-SDC nº 13Cancelada

Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. Art. 612 da CLT

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Tese

Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdccltclt-art-612trabalho