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TSTOJ-SBDI-I nº 414Cancelada
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO
Julgamento
01/01/2014
Publicação
01/01/2014
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 454
Tese
Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
Histórico de resoluções
- Res. 194/2014 — DEJT 21
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho